STJ - RMS 14810 / DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0053378-9


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DESPROVIDA DE
PROVA, APRESENTADA, TÃO-SÓ, A INICIAL - INDEFERIMENTO, IN LIMINE -
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO - RECURSO NÃO PROVIDO - RECURSO
ORDINÁRIO AJUIZADO - PRETENDIDA REFORMA - RECURSO CONHECIDO, PORÉM,
NÃO PROVIDO.
- Indeferido liminarmente o mandado de segurança pelo Desembargador
Relator e mantida essa decisão pelo órgão colegiado em grau de
agravo regimental, correta a interposição do presente recurso
ordinário. Precedentes.
- O mandado de segurança existe para salvaguardar direito líqüido e
certo proveniente de ilegalidade ou abuso de poder originária de
"autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do poder público" (art. 5º, LXIX, CR). No caso, a
ilegalidade ou abuso de poder deve estar demonstrada no ato da
impetração, não porque há dúvidas quanto à afirmação do profissional
do direito, mais, sim, por cuidar de um pressuposto específico de
admissibilidade do remédio constitucional.
- Recurso ordinário conhecido, mas não provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14810 / DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0053378-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 246
Tópicos processo civil, mandado de segurança, impetração desprovida de prova, apresentada, tão-só, a inicial.

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