TST - ROMS - 454/2003-000-17-00


06/mai/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO DO GOVERNO FEDERAL EM CONCEDER REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO.

Tribunal TST
Processo ROMS - 454/2003-000-17-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos mandado de segurança, declaração incidental de inconstitucionalidade, omissão do governo federal em conceder revisão dos vencimentos dos.

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