TST - RXOF e ROAR - 282/2003-000-08-00


06/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS. Decisão rescindenda proferida em embargos de terceiro, julgados improcedentes, com a condenação da Embargante ao pagamento de custas. Ação rescisória julgada procedente. "Custas. Embargos de terceiro interpostos anteriormente à Lei n° 10.537/2002. Inexigência de recolhimento. Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/2002, incabível o pagamento de custas, por falta de previsão legal" (Orientação Jurisprudencial nº 291 da SBDI-1). Violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da ausência de previsão legal quanto ao pagamento de custas à época da interposição dos embargos de terceiro pela Autora. Recurso ordinário e remessa necessária a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 282/2003-000-08-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos ação rescisória, embargos de terceiro, custas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›