STJ - REsp 351889 / AM RECURSO ESPECIAL 2001/0110931-6


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE
PROVISÓRIA. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO IMPOSIÇÃO DE PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE. VIA ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO
CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Consoante entendimento pacificado nesta Egrégia Corte, a
segregação provisória não se justifica unicamente pelo fato imputado
estar elencado como crime hediondo, sendo indispensável que estejam
presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva.
2. Ademais, consoante informações prestadas pela Vara de Origem, o
Juízo processante já proferiu sentença condenatória, onde não foi
imposta pena privativa de liberdade, razão pela qual não cabe, nesta
via especial, a imposição de prisão cautelar.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 351889 / AM RECURSO ESPECIAL 2001/0110931-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 356
Tópicos recurso especial, tráfico ilícito de entorpecentes, liberdade provisória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›