TST - AIRR - 338/2001-036-12-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-CARACTERIÇÃO. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, admite-se o recurso, quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 93, IX, da Constituição Federal ou ainda do art. 458 do CPC. Assim sendo, fica afastada a admissibilidade do apelo por divergência jurisprudencial, já que impertinentes para embasar a referida preliminar. Por outro lado, tendo a Corte de origem, por ocasião da apreciação dos embargos de declaração opostos pelo Reclamado, esclarecido que as razões recursais não continham postulação quanto às férias de 1997/1998, 1998/1999 e 1999/2000, não se sustenta a alegação do Agravante no sentido de que o Regional deixou de examinar essa matéria. De se salientar, ainda, que os elementos trazidos ao presente agravo de instrumento evidenciam que o arrado recurso ordinário protocolizado e originalmente juntado aos autos estava incompleto, pois não corresponde integralmente à cópia anexada posiorcom o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 338/2001-036-12-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento negativa de prestação jurisdicional, não-caracterição, consoante o disposto na.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›