STJ - REsp 505963 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0173695-8


04/ago/2003

PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE. LEI N.º 8.072/90. PROGRESSÃO DE REGIME.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Consoante entendimento assente desta Corte, as condenações por
crimes hediondos devem ser cumpridas em regime integralmente
fechado, nos termos da Lei n.º 8.072/90.
2. Recurso conhecido e provido para determinar o cumprimento da pena
no regime integralmente fechado.

Tribunal STJ
Processo REsp 505963 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0173695-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 411
Tópicos penal, execução da pena, latrocínio.

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