TST - RR - 402/2002-018-01-00


06/mai/2005

ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE EMPREGO PÚBLICO E CARGO EM COMISSÃO VIOLAÇÃO DO ART. 37, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CARACTERIZAÇÃO DA JUSTA CAUSA POR MAU PROCEDIMENTO VIOLÊNCIA AO ART. 482, “B”, DA CLT. O princípio da inacumulabilidade de cargos e empregos públicos, insculpido no art. 37, XVII, da Carta Magna, impossibilita, segundo traduz a sua titulação, o exercício concomitante de cargos, empregos ou funções públicas, excetuadas as hipóteses legais que a própria Constituição alberga (CF, art. 37, XVI). E tem por mira vedar que o Estado seja fonte pagadora dúplice daquele que com ele mantém vínculo. Assim sendo, o exercício de cargo público (cargo em comissão) junto a Secretaria Municipal, quando o Reclamante nem sequer formalizara o pedido de sua cessão à empregadora originária, a ECT, Empresa Pública Federal, integrante, portanto, da Administração Pública indireta, viola o princípio em liça, mormente se o Regional registra que houve percepção simultânea de remuneração dos dois Órgãos. Resta demonstrada, portanto, a violação literal do art. 37, XVII, da Carta Magna, autorizando o trâmite do recurso de revista. Na mesma senda, a atitude do Reclamante, descrita pelo Regional, enquadra-se no âmago normativo da justa causa por mau procedimento, preconizada pelo art. 482, “b”, da CLT, porquanto quebrado o princípio da boa-fé que inspira as relações contratuais, quando não avisada a ECT sobre a assunção de cargo em comissão junto a Secretaria Municipal, vindo o Obreiro, inclusive, a receber remuneração da Empresa ao mesmo tempo em que recebia a comissão da Secretaria, quando cedido pela ECT ao Sindicato. Configurada, nessa linha, a violência ao dispositivo da CLT, que dá tráfego igualmente ao apelo revisional. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 402/2002-018-01-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos acumulação indevida de emprego público e cargo em comissão violação, 37, xvii, da constituição da república caracterização da justa causa, 482, “b”, da clt.

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