TST - AIRR - 1654/2003-004-20-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. É ônus do recorrente justificar a prorrogação do prazo recursal (inteligência da OJ SBDI1 de n° 161), não lhe socorrendo a alegação de suspensão dos prazos em virtude do feriado local, haja vista que à época da interposição do Recurso de Revista inexistia nos autos documento hábil para tal comprovação. Desse modo, considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal, manifesta a intempestividade do apelo. Mantém-se, pois, o despacho agravado. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1654/2003-004-20-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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