TST - AIRR - 262/2002-093-15-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-1. Assente na jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1 que, existindo contrato de empreitada, o dono da obra não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo real empregador, desde que aquele não explore atividade de construção civil com a finalidade de lucro. É o caso dos autos, o que torna inócuo o agravo, ante a impossibilidade de conhecimento do recurso que busca destrancar, de sorte que a matéria já estando pacificada neste Tribunal, atrai a incidência do Enunciado 333/TST. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 262/2002-093-15-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrato de empreitada, responsabilidade subsidiária.

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