STJ - RMS 14776 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0056661-1


04/ago/2003

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO CEDIDA
PARA A COHAB - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONVÊNIO SEHAB/COHAB -
RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL - ESTABILIDADE FINANCEIRA -
AGREGAÇÃO DE VANTAGEM VENCIMENTAL - IMPOSSIBILIDADE – VERBA QUE NÃO
SE CARACTERIZA COMO GRATIFICAÇÃO "STRICTO SENSU" - DISPOSITIVO LEGAL
- INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I – Na hipótese dos autos, pretende a recorrente, servidora pública
do Estado de Pernambuco, com fundamento no art. 1º, § 2º, XVIII da
Lei Complementar 03/90, ser beneficiada com o instituto da
estabilidade financeira, a fim de agregar aos seus vencimentos a
vantagem de maior valor recebida, por haver percebido, durante 13
(treze) anos, gratificação especial e gratificação de função – sigla
FDS-1.
II – Todavia, constata-se que a verba denominada “gratificação
especial” percebida pela servidora de 1979 até 1991, em razão do
Convênio firmado entre a Secretaria de Habitação do Estado de
Pernambuco – SEHAB e a Companhia de Habitação Popular do Estado de
Pernambuco – COHAB, era custeada pela aludida sociedade de economia
mista, nos termos da Cláusula quarta do “Termo de Convênio", não
sendo paga por órgão da administração direta, autarquia ou fundação.
III – Ademais, referida vantagem era auferida, tão somente, a título
de complementação salarial, com o intuito de equiparar os
vencimentos da recorrente, servidora cedida, àqueles pagos aos
funcionários da COHAB, não representando retribuição pecuniária pelo
exercício de nenhuma função gratificada ou cargo em comissão. Assim,
tal acréscimo vencimental não pode ser caracterizado como
gratificação "stricto sensu" para os fins almejados pela recorrente.
IV – Desta forma, escorreito o ato atacado. As disposições contidas
na Lei Complementar 03/90, não autorizam a extensão da estabilidade
financeira ao servidor que pretenda somar verba paga por sociedade
de economia mista, a título de complementação salarial, àquela
percebida pelo exercício de função gratificada na Secretaria
Estadual de Transportes, para fins de agregação de vantagens. Por
outro lado, a última gratificação de função - sigla FDS -1, auferida
pela recorrente, também não permite a implementação do benefício
pleiteado, porquanto restou exercida por aproximadamente 1 ano e
dois meses, não satisfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos
ininterruptos ou 7 (sete) intercalados, exigido pela lei que rege a
espécie.
V- Recurso conhecido mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14776 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0056661-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 333
Tópicos administrativo, servidora pública do estado de pernambuco cedida para a cohab, sociedade de economia mista.

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