STJ - RMS 7685 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1996/0059507-0


04/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO
DE SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA.
1. Não carece de motivação o ato de instauração de processo
administrativo disciplinar que tenha a integrá-lo extenso relatório
em que se descreve minuciosamente os fatos imputados ao servidor.
2. A prova emprestada tem existência reconhecida na doutrina e
jurisprudência pátrias, valendo como tal a que foi produzida no
processo-crime a que responde o servidor, e que foram juntadas nos
autos do processo administrativo disciplinar.
3. Não há falar em cerceamento de defesa, se a interessada esteve
presente em todos os atos processuais e ofereceu não apenas a sua
defesa prévia, mas também as suas alegações finais.
4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e a do
Supremo Tribunal Federal é firme em que a nulidade do processo
administrativo disciplinar somente é declarável quando evidente a
ocorrência de prejuízo à defesa do servidor acusado, por força do
princípio pas de nullité sans grief.
5. A extinção da punibilidade no processo-crime, em face da
consumação da prescrição retroativa, nada influi no processo
administrativo porque, ressalvadas as hipóteses de inexistência
material do fato e de negativa de sua autoria, as instâncias penal e
administrativa são autônomas.
6. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 7685 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1996/0059507-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 421
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, administrativo, demissão de servidor.

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