TST - AIRR - 487/2003-086-15-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INICIAL. Concluindo o eg. Regional pela veracidade da jornada descrita na inicial, eis que não provado o extravio dos cartões de ponto, a mudança no quadro decisório que deferiu horas extras ao reclamante dependeria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, inviável em sede recursal extraordinária (Enunciado nº 126 do TST). De todo modo, o julgamento encontra-se em absoluta sintonia com a nova redação dada ao Enunciado nº 338 do c. TST (“É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”). 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a OJSBDI1 de nº 307 (“Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)”), impõe-se afastar alegação de violação direta a dispositivos legais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 487/2003-086-15-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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