TST - RR - 473501/1998


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. CEEE. I - GRATIFICAÇÃO APÓS-FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. A gratificação após-férias e o abono do art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988 têm a mesma natureza jurídica e finalidade, sendo compensáveis. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 231 da SbDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido, no tópico. II INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS EM REPOUSOS REMUNERADOS, FERIADOS, FÉRIAS E 13º SALÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 473501/1998
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, ceee, gratificação após-férias.

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