TST - RR - 536099/1999


13/mai/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A mera afirmação de que há nulidade, remetendo-se sua constatação ao confronto das razões dos Embargos de Declaração com o acórdão regional, significa ausência de fundamentação objetiva, obrigação afeta à parte recorrente de demonstrar especificamente os vícios contidos na decisão recorrida. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O critério aplicável para a conversão da moeda estrangeira, para fins de pagamento das parcelas oriundas da condenação, é matéria atinente à execução, não havendo, assim, prejuízo à parte (art. 794 da CLT). ILEGITIMIDADE PASSIVA. Incidência da Súmula 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 536099/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a mera afirmação de.

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