TST - RR - 563170/1999


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDV. TRANSAÇÃO. O entendimento da Corte Regional no sentido de que, na hipótese de adesão do empregado ao PDV, somente são quitados os valores relativos às verbas da rescisão contratual, está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-I desta Corte, o que torna inservíveis arestos divergentes, à incidência do artigo 896, § 4º, da CLT, e afasta a suposta violação dos artigos 81 e 1.025 do Código Civil de 1916 e 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 563170/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, adesão ao pdv, transação.

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