TST - RR - 640931/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PARA URV. DIFERENÇA SALARIAL. Os arestos transcritos às fls.89/90 são inservíveis para demonstrar o dissenso pretoriano, pois são oriundos, respectivamente, do Supremo Tribunal Federal, Turmas do TST e do próprio Tribunal prolator da decisão, com inobservância do artigo 896, alínea “a” da CLT. O paradigma transcrito à fl.90, embora proveniente da SDI-1 desta Corte, é inespecífico, na forma do Enunciado 296 do TST, pois estipula que as normas que alteram o padrão monetário e estabelecem critérios para conversão de valores se aplicam de imediato, não sofrendo as limitações do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, premissa fática não abordada pelo Regional, que indeferiu o pleito do autor pelo fato de que a data de admissão ocorreu depois da conversão dos salários em março/94. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 640931/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, conversão dos salários para urv, diferença salarial.

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