TST - RR - 666960/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido e a decisão que julgou os embargos de declaração examinaram adequadamente as matérias objeto da lide, concluindo que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais e que o adicional de insalubridade era devido por todo o contrato de trabalho, após analise criteriosa do laudo pericial produzido. Embora contrária aos interesses da reclamante, a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa e adequada com observância aos princípios legais, não se caracterizando a alegada nulidade. Incólume a literalidade dos artigos 832 da CLT, 458, II do CPC e 93, IX da CF/88. Não conheço. 2. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NO TEMPO DE SERVIÇO.

Tribunal TST
Processo RR - 666960/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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