STJ - REsp 400044 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0187754-2


04/ago/2003

Recurso Especial. Direito Processual Penal. Réu que permaneceu
solto durante a instrução criminal. Reincidência e maus
antecedentes. Apelação em liberdade. Art. 594 do CPP. Prisão
cautelar. Necessidade.
O réu que permaneceu solto durante toda a instrução criminal tem, em
princípio, o direito de apelar em liberdade.
A custódia é medida excepcional e só pode ser decretada quando
baseada em fatos concretos e houver fundamentação quanto a sua
necessidade, presentes os requisitos da prisão preventiva previstos
no art. 312 do Código de Processo Penal.
Recurso conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 400044 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0187754-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 449 RSTJ vol. 172 p. 616
Tópicos recurso especial.

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