TST - RR - 709352/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO 158 DA OIT. O pedido de reintegração no emprego, ante a despedida imotivada, com base na Convenção 158 da OIT, não prevalece, pois a referida norma não é auto-aplicável. Precedentes da Eg. SDI do TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O direito ao adicional de transferência depende, dentre outros fundamentos, da comprovação do seu caráter provisório. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-1. ADICIONAL DE RISCO. TRANSPORTE DE VALORES. Se o Tribunal Regional consigna a ausência de cláusula contratual ou normativa prevendo o pagamento do referido adicional de risco, não há como se deferir a verba ante a ausência de previsão legal. SEGURO DESEMPREGO. BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. A conclusão do Tribunal Regional de que a base de cálculo do benefício é composto do salário stricto sensu não afronta a literalidade do art. 5º da Lei nº 7.998/90. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Não é auto-aplicável a previsão constitucional de pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 709352/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, convenção 158 da oit, o pedido de reintegração.

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