TST - RR - 749423/2001


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Não impulsiona o recurso de revista a argüição de nulidade do acórdão pela ausência de prestação jurisdicional quando se verifica que o regional deu solução jurídica para a questão eriçada pela parte, sendo certo que não enseja a declaração de nulidade o julgamento em desacordo com o interesse da parte. Não conheço. 2. EXECUÇÃO DO SÓCIO. Consoante se extrai do art. 896, § 2º, da CLT, somente se admite o recurso de revista na fase de execução quando a parte demonstrar, de forma inequívoca, afronta direta a preceito constitucional (Enunciado 266 do TST). Assim, não impulsiona a revista na execução quando a parte não aponta afronta a dispositivo da Constituição Federal, apenas colacionando julgados no sentido de permitir a execução do sócio da executada. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 749423/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, execução, nulidade do acórdão.

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