STJ - RMS 11869 / PA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0033514-2


04/ago/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NÃO
CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER PROPTER LABOREM. EXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
1. "Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção
e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria, na forma da lei." (artigo 40, parágrafo 4º, da
Constituição da República - Redação anterior à Emenda Constitucional
nº 20, de 15 de dezembro de 1998).
2. Em se cuidando de abono concedido indiscriminadamente aos
policiais civis e militares, sem a exigência de contraprestação
adicional, e inexistindo condições excepcionais ou despesas
extraordinárias para os servidores que o percebem, não há como
atribuir-lhe o caráter propter laborem.
3. Não havendo dúvidas de que houve a modificação da remuneração dos
servidores em atividade ante à generalidade da concessão, presente o
direito líquido e certo dos impetrantes à extensão do benefício, por
aplicável, na espécie, o disposto no artigo 40, parágrafo 4º, da
Constituição da República.
4. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 11869 / PA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0033514-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 423
Tópicos mandado de segurança, abono, extensão aos aposentados.

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