STJ - RHC 14417 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0066344-0


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. Recurso. Alimentos. Prisão civil. Regularidade da
ordem por descumprimento de prestações alimentícias referentes aos
três meses anteriores à data da propositura da ação de cobrança.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14417 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0066344-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 304
Tópicos habeas corpus, recurso.

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