STJ - REsp 508709 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0035494-7


04/ago/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9964/00. ARTS. 95, D DA LEI Nº
8212/91. DOLO. TIPO SUBJETIVO. PARCELAMENTO.
I - O art. 95, alínea d da Lei nº 8212/91 (agora, incorporado no CP
pela Lei nº 9983/00) não foi revogado pelo art. 12 da Lei nº
9964/00. Não há, na hipótese, sucessão de leis penais que pudessem
suscitar a questão da abolitio criminis (Precedentes).
II - A obtenção do parcelamento, para ter relevância penal, em sede
do ilícito penal enfocado, teria que ocorrer antes da exordial
acusatória (Precedentes).
III - A verificação da ocorrência do dolo ou de situação excludente
de ilicitude não pode ser realizada quando exige, como no caso, o
reexame do material cognitivo (Súmula nº 07-STJ).
IV - O delito de apropriação indébita de contribuição
previdenciária é omissivo puro, esgotando-se o seu tipo subjetivo no
dolo, tornando despiciendo perquirir acerca de qualquer outro
elemento subjetivo (Precedentes do STJ e do Pretório Excelso).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 508709 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0035494-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 415
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, apropriação indébita de contribuição previdenciária.

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