STJ - CC 35572 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0063433-0


04/ago/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ DE DIREITO COM
JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA DO TRF. SÚMULA 03/STJ.
1. Em face da Súmula 03/STJ, prevalece entendimento esposado pelo
TRF da 4a Região, que declarou competente o juízo de direito de
Gramado/RS.
2. Conflito não conhecido.

Tribunal STJ
Processo CC 35572 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0063433-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 211
Tópicos conflito de competência, juiz federal e juiz de direito com jurisdição federal delegada, competência do trf.

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