TST - AIRR - 40789/2002-900-03-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ART. 267, VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO COM DECISÃO DE MÉRITO DESFAVORÁVEL AO PEDIDO PRINCIPAL. Havendo comprovação de trânsito em julgado do pleito principal anuênios -, o qual foi indeferido, fica prejudicado o exame da questão posta para julgamento, por se tratar de acessório daquele (reflexos dos anuênios), restando caracterizada a impossibilidade do pedido. Em conseqüência, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, se impõe forte no art. 267, VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 40789/2002-900-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, art.

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