STJ - REsp 240723 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0109823-8


04/ago/2003

FALÊNCIA. Cheque prescrito.
O cheque prescrito não é título hábil para o pedido de falência
(art. 4º , II, do Dec.-Lei 7661/45 ), cabendo ao juiz examinar a
questão, ainda que seja em segundo grau.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 240723 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0109823-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 306
Tópicos falência, cheque prescrito.

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