TST - RR - 550569/1999


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversa na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS (violação dos artigos 127, caput e 129, III, da Constituição Federal, 6º, VII, “d”, 83, II, e 84 da Lei Complementar nº 75/93 e 81 da Lei nº 8.078/90.) A Constituição Federal, ao tratar dos direitos individuais e coletivos (Título II, Capítulo I), considerou os interesses “coletivos” em sentido amplo, como o fez no tocante aos direitos sociais. Por sua vez, a Lei Complementar nº 75, de 25/05/1993, embora não seja ordenatória da ação civil pública no processo trabalhista, estabelece condições e atribuições ao Ministério Público do Trabalho para sua promoção. Como conseqüência, as disposições por esta traçadas hão de ser interpretadas à luz daquele mandamento maior e de outras normas legalmente previstas no ordenamento jurídico como é o caso do Código de Defesa do Consumidor -, o que implica na constatação de que, dentre suas atribuições constitucionais de natureza institucional, insere-se a defesa dos “interesses sociais”. Emerge daí a legitimação do órgão ministerial para a defesa de direitos individuais homogêneos, que, de acordo com o regramento previsto na aludida Lei Complementar, vem prevista em duplo critério: pela via da ação civil pública (artigo 84 c/c 6º, VII, “d”) e pelo emprego da ação civil coletiva (artigo 84 c/c 6º, XII). Sua legitimação para atuar nesses dois tipos de ação coletiva é correlata com a atribuição que lhe cabe de agir contra o “desrespeito” aos “direitos sociais constitucionalmente garantidos” (artigo 83, caput e inciso III).

Tribunal TST
Processo RR - 550569/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade da sentença por falta de fundamentação, não demonstrada a violação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›