STJ - REsp 451182 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0091942-5


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO
DA FAZENDA ESTADUAL. EMBARGOS. ART. 730 CPC. DESNECESSIDADE.
PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ.
A eg. Corte Especial deste Tribunal já decidiu ser desnecessária
nova citação da Fazenda Estadual para oposição de embargos contra
conta de atualização de precatório complementar, sob pena de
perpetuação da dívida (RESP 354357/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de
Barros).
O art. 730 do CPC se refere à citação do início da execução
(Precedente da Quinta Turma: RESP 280.180/SP, DJ 04.02.2002, Rel.
Min. Gilson Dipp).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 451182 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0091942-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 367
Tópicos recurso especial, processual civil, precatório complementar.

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