STJ - REsp 471886 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0136451-7


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME IMPUTADO A PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO
DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 208/STJ.
O desvio de quota federal do salário educacional configura o
cometimento de crime em detrimento de interesse da União, a fixar a
competência da Justiça Federal (entendimento do Pretório Excelso).
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471886 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0136451-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 373
Tópicos recurso especial, penal, crime imputado a prefeito municipal.

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