TST - AIRR - 66979/2002-900-04-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. Não pode ser provido o agravo de instrumento, quando, no processo de execução, para análise da alegada ofensa a dispositivo constitucional, for necessário o exame de legislação infraconstitucional que regula a matéria. Exegese do § 2º do artigo 896 da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula nº 266 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66979/2002-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, desprovimento.

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