TST - AIRR - 71115/2002-900-04-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMANTE REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO ANISTIADO PELA LEI nº 8.878/94. O artigo 84, IV da CF/88, apontado violado, além de versar sobre matéria estranha à lide (competência legislativa do Presidente da República), não foi prequestionado, pelo que incide a Súmula 297/TST. A Lei 8878/94 foi citada genericamente da qual não foi apontada um único dispositivo violado, pelo que não atende ao disposto na alínea c do artigo 896 da CLT. A divergência a que alude a alínea a do art. 896 da CLT refere-se a dispositivo de lei federal e não de Decreto, ainda que citado genericamente, pelo que imprestáveis os arestos trazidos do Decreto 1499/95. Além disso, os arestos trazidos da Lei 8878/94, são inespecíficos, pelo que incide a Súmula 296/TST. EFEITOS FINANCEIROS DA ANISTIA NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Não prospera a insurgência porque o Reclamante não apontou dispositivo legal ou constitucional que entenda violado e nem trouxe arestos para o confronto, pelo que desfundamentado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA- Inexiste litispendência quando numa ação o autor pleiteia reintegração por ter sido anistiado (Lei 8874/94) e noutra pleiteou reintegração por ter sido membro da CIPA. Desta forma, inexistiram as violações apontadas. IMPOSSIBILIDADE DE READMISSÃO - Não houve violação do art. 37, II da CF/88 nem contrariedade à Súmula 363/TST, pois não houve admissão ao serviço público sem concurso público, mas readmissão decorrente de Lei específica que regulou as hipóteses de concessão de anistia. Além disso, o artigo 5º, II da CF/88 encerra princípio que na hipótese necessita de norma infraconstitucional para lhe emprestar operatividade jurídica. Agravos não providos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71115/2002-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso do reclamante reintegração.

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