TST - AIRR - 76783/2003-900-12-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O entendimento adotado no acórdão não constituiu ausência de tutela jurisdicional para ensejar a nulidade do acórdão, com afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, uma vez observados os parâmetros estabelecidos no referido dispositivo constitucional. A matéria objeto dos embargos foi enfrentada e minuciosamente dissecada em todas as instâncias, com respaldo nos elementos fáticos probatórios carreados aos autos, e segundo o princípio do livre convencimento consagrado no art. 131 do CPC. No tocante à divergência e violação ao art. 7º, XIII, XIV e XXVI da CF, cumpre registrar que a negativa de prestação jurisdicional há que ser aferida caso a caso, sendo descabido invocá-la pela via do dissenso interpretativo e por força também do que dispõe a OJ 115 da SDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76783/2003-900-12-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista do reclamado, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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