TST - AIRR - 1254/2001-012-15-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEIO DE DEFESA E REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Decisão, em agravo de petição, rejeitando a denúncia de cerceio de defesa, bem como negando provimento à pretensão de se proceder reavaliação do imóvel penhorado, porquanto o bem, levado à praça, jamais irá alcançar o preço praticado no mercado imobiliário e tampouco o da própria avaliação. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de 1988 de modo a admitir o processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1254/2001-012-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, embargos de terceiro.

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