TST - AIRR - 1311/1998-097-15-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. Inviável é o processamento de recurso de revista, fundamentado em violação dos artigos 5º, II, da Constituição da República, 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, em dissenso jurisprudencial e em contrariedade ao Enunciado nº 363 do TST, quando a decisão do Tribunal Regional limita-se a responsabilizar subsidiariamente o ente público pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços que contratara, não reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as partes, em estrita consonância com o disposto no item IV do Enunciado nº 331 desta Corte. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1311/1998-097-15-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas devidos pela, inviável é o processamento.

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