STJ - HC 23104 / SC HABEAS CORPUS 2002/0074125-2


12/ago/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO.
PRAZO. DIES A QUO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEQUÍVOCA CIÊNCIA. ORDEM
DENEGADA.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
entendimento de que a intimação do Ministério Público é pessoal, o
que exclui toda e qualquer forma de presunção da sua ocorrência, não
havendo como afirmá-la, portanto, pela simples presença física dos
autos no gabinete do membro da Instituição ministerial, dever que é
do Poder Judiciário proceder-lhe à intimação na forma da lei
processual vigente, sem o que, em espécies tal qual a dos autos, há
de se tê-la feita só e quando é lançado o ciente do órgão
acusatório.
2. Tal entendimento em nada se confunde com aqueloutro em que a
Instituição do Ministério Público, excluindo toda possibilidade de
intimação pessoal do membro do Parquet, cria serviço administrativo
com atribuição exclusiva de recebimento, cadastramento e entrega de
feitos a seus membros, caso em que se tem como realizada a intimação
no momento em que o serviço administrativo da Instituição faz a
entrega dos autos ao seu integrante com atribuição, fixada pelo ato
de documentação respectivo (carimbo de remessa), acrescido o seu
prazo do dobro daquele assinado pelo artigo 798 do Código de
Processo Penal, tempo próprio do trâmite administrativo do feito, de
forçoso cômputo diante da lei e do princípio da razoabilidade.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23104 / SC HABEAS CORPUS 2002/0074125-2
Fonte DJ 12.08.2003 p. 260 RMP vol. 22 p. 476 RSTJ vol. 178 p. 504
Tópicos habeas corpus, processual penal, apelação.

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