TST - RR - 8590/2001-007-09-00


13/mai/2005

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME DE 12X36. O Tribunal Regional registrou que, embora a única convenção coletiva juntada aos autos tenha estabelecido a possibilidade de adoção do regime de trabalho de 12X36, mediante acordo individual com o empregador, não fora comprovada a existência do ajuste individual entre as partes a que se reporta a norma coletiva, mesmo durante o período do vínculo empregatício por ela não abarcado. Disso resulta a inespecificidade de alguns dos julgados colacionados, pois não abordam as mesmas premissas assentadas pelo Regional. Outros afiguram-se inservíveis, por não antenderem aos termos do Enunciado nº 337/TST e da alínea “a” do artigo 896 da CLT. Entendeu o Regional inexistir, durante todo o período em que perdurou o liame empregatício, acordo individual firmado entre as partes, estabelecendo a jornada de 12X36. Compulsando detidamente o acórdão recorrido, percebe-se ter o Tribunal vinculado a configuração de acordo individual à forma escrita, ao consignar que, “para a validade de acordos ou convenções coletivas de trabalho, estas deverão ser firmadas por escrito”, bem como ao manter a sentença que deferira as horas extras sob o fundamento de que “ausente acordo individual expresso estabelecendo a jornada de 12X36”. Essa ilação é mais nítida ao se atentar para a consignação feita pelo Regional de que os cartões de ponto comprovaram ter o autor prestado serviços mediante o cumprimento de tal regime, laborando ora das 7h às 19h, ora das 19h às 7h, indicativa da ocorrência de um acordo tácito entre as partes. É certo que não se pode considerar razoável a tese do acordo tácito com o fim de convalidar a validade do regime de trabalho implantado à margem da legislação pertinente, claríssima ao subordiná-lo à manifestação volitiva das partes, necessariamente consubstanciada em instrumento que a demonstre de forma incontrastável. Nesse sentido tem-se manifestado esta Corte, conforme se verifica da Orientação Jurisprudencial nº 223, em que se considera inválido o acordo individual tácito para a compensação de jornada. Mas a conclusão de que o regime seria ineficaz no caso de ser implantado com inobservância da formalidade prevista em lei, sendo assim devida a integralidade da sobrejornada, peca por ignorar o fato de que efetivamente as partes o acertaram, além de consagrar o repudiado princípio do bis in idem. Nesse contexto, é forçosa a ilação de o regime padecer da irregularidade concernente à falta do instrumento em que as partes o deveriam ajustar, cuja conseqüência é a sua descaracterização como regime elidente do direito à jornada suplementar, limitado, no entanto, à percepção do respectivo adicional nos exatos termos do Enunciado nº 85. Recurso parcialmente provido. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE E ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A divergência jurisprudencial não se reporta ao adicional noturno, motivo pelo qual afigura-se desfundamentado o pedido a ele relativo. Quanto ao adicional de assiduidade, revela-se inespecífica, nos termos do Enunciado nº 296/TST, tendo em vista não enfocar a peculiaridade que o fora na decisão recorrida de ter sido pago de forma habitual, descaracterizando-se como simples prêmio. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 8590/2001-007-09-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos horas extras, acordo de compensação, regime de 12x36.

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