STJ - HC 23801 / SP HABEAS CORPUS 2002/0095292-1


12/ago/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. TÓXICOS. TIPO SUBJETIVO. TRÁFICO. REGIME
INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO.
I – O tipo previsto no art. 12 da Lei 6.368/76 é congruente ou
congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo.
As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda,
de adquirir não exigem, para a adequação típica qualquer elemento
subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar.
Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação
do fornecimento.
II - O tipo previsto, no art. 16 da Lei nº 6.368/76, este sim, como
delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente
assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do
dolo exige a finalidade do exclusivo uso próprio.
III - Por força do art. 12 do Código Penal, a pena privativa de
liberdade por crime previsto na Lei nº 6.368/76 (Lei de Tóxicos),
equiparado a hediondo (Lei nº 8.072/90), tem que ser cumprida em
regime fechado, impossibilitada a sua substituição nos termos da Lei
nº 9.714/98.
IV – Os condenados como incursos no art. 12 da Lei 6.368/76 devem
cumprir a pena privativa de liberdade em regime integralmente
fechado (ex vi art. 2º, § 1º da Lei nº 8.072/90).
V - A desclassificação do delito requer minucioso exame do material
cognitivo carreado aos autos, procedimento vedado na estreita via do
writ.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23801 / SP HABEAS CORPUS 2002/0095292-1
Fonte DJ 12.08.2003 p. 248
Tópicos penal, habeas corpus, tóxicos.

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