STJ - REsp 132904 / SC RECURSO ESPECIAL 1997/0035453-9


12/ago/2003

MANUTENÇÃO DE POSSE. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO ESPECIAL.
INADMISSÍVEL.
– É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles. Princípio da Súmula nº 283-STF.
– Hipótese em que a decisão recorrida se cingiu a declarar os
demandantes carecedores de ação por ilegitimidade de parte, não
tendo chegado ao exame do do domínio para, com isso, reconhecer a
posse de um dos litigantes.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 132904 / SC RECURSO ESPECIAL 1997/0035453-9
Fonte DJ 12.08.2003 p. 226
Tópicos manutenção de posse, carência de ação, ilegitimidade de parte ativa.

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