STJ - HC 27575 / SP HABEAS CORPUS 2003/0043573-3


12/ago/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 10, §§ 2º E 4º, DA LEI
Nº 9.437/97. PRISÃO EM FLAGRANTE. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO.
I - O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se
aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em
decorrência de flagrante ou de preventiva (Precedentes).
II - A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a
garantia constitucional da presunção de inocência (Súmula nº 9 do
STJ).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27575 / SP HABEAS CORPUS 2003/0043573-3
Fonte DJ 12.08.2003 p. 251
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, art.

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