STJ - RHC 14357 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0058209-6


12/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COMUTAÇÃO.
EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
I - O e. Tribunal de origem, ao negar a extensão do benefício da
comutação de pena, funda-se na diversidade de circunstâncias
pessoais dos co-réus, cuja aferição, por demandar revolvimento
fático-probatório, não se coaduna com a via angusta do writ.
II - Conforme jurisprudência firmada pelo Plenário do colendo
Supremo Tribunal Federal, é constitucional o art. 2º, I da Lei
8.072/90, pelo qual se veda a concessão de indulto total ou parcial
aos condenados por crimes hediondos, tráfico de entorpecentes e
drogas afins e terrorismo (Precedentes).
III - Em vista disso, não é possível conceder comutação da pena –
que é espécie de indulto – aos condenados por tráfico de
entorpecentes. Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14357 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0058209-6
Fonte DJ 12.08.2003 p. 246
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, tráfico de drogas, comutação.

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