TST - AIRR - 258/2002-002-22-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Não importa em violação aos artigos 5º, II, 7º, XI, da Constituição Federal, 2º, I, da Lei 10.101/00, a decisão do Regional que, por aplicação do princípio isonômico, deferiu à obreira o recebimento da verba denominada participação nos lucros e resultados, de forma proporcional ao período que laborou para Telepisa no ano de 2000, por considerar ilícita a cláusula do contrato de participação nos lucros, que restringia o recebimento da mencionada verba àqueles empregados que permanecessem na empresa laborando até 31.12.2000. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 219 E 329, DO C. TST. Encontra-se o acórdão guerreado em consonância a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Colenda Corte, qual seja, Enunciados 219 e 329. Assim, despicienda a análise do confronto jurisprudencial levantado, ante a aplicação do Enunciado 333, do C. TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 258/2002-002-22-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, participação nos lucros.

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