TST - AIRR - 99585/2003-900-04-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Na apreciação da decisão, não se constata ausência de entrega da prestação jurisdicional, porque verificando cuidadosamente a íntegra do acórdão recorrido, é de se notar que o Regional, ao contrário do que alega o recorrente, fundamentou a decisão em relação a todos os temas que foram objeto do recurso ordinário, restando totalmente entregue a prestação jurisdicional, apenas concluindo de modo diverso ao pretendido pelo demandante. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUAÇÃO NO EMPREGO. CONTRATO NULO. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 177 DA SBDI-1 E ENUNCIADO 363 DO TST. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte, consubstanciada na OJ nº 177 da SBDI-1 e no Enunciado nº 363. Ora, tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial do TST, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado (Enunciado nº 333). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99585/2003-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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