STJ - REsp 434518 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0055885-0


12/ago/2003

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DEVOLUÇÃO INDEVIDA
DE CHEQUES – DANO MORAL – SUCUMBÊNCIA.
I – A devolução indevida do cheque por culpa do banco prescinde da
prova do prejuízo.
II – A jurisprudência recente da Segunda Seção desta Corte entende
que, nas ações de indenização por dano moral, a postulação contida
na inicial se faz em caráter meramente estimativo. Assim, na
hipótese de o pedido vir a ser julgado procedente em montante
inferior ao assinalado na peça exordial, fica respeitada a
proporcionalidade na condenação, porquanto a par de estabelecida em
percentual razoável, se faz sobre o real montante da indenização a
ser paga. Precedentes.
Com ressalvas quanto à terminologia, não conheço do recurso
especial.

Tribunal STJ
Processo REsp 434518 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0055885-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 220
Tópicos civil e processual civil – ação de indenização – devolução, i – a devolução.

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