STJ - AgRg no REsp 414485 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018814-8


18/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXAME NACIONAL DE CURSOS
- LITISCONSÓRCIO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - NECESSIDADE DE REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ.
A matéria escapa do âmbito de cognição do recurso especial, pois
necessário seria o reexame do conjunto probatório para se verificar
se houve culpa exclusiva da vítima e conseqüente nexo de causalidade
que configure a responsabilidade do Estado, o que encontra óbice no
enunciado da Súmula 7 deste Sodalício.
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 414485 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018814-8
Fonte DJ 18.08.2003 p. 190
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, exame nacional de cursos.

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