STJ - AgRg no Ag 491863 / RO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0010675-4


18/ago/2003

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CENTRADO EM
FUNDAMENTO DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão agravada, sendo certo que a matéria referente à
ampliação da base de cálculo do PIS, pela Lei nº 9.718/98, é de
índole constitucional, escapando sua apreciação pela via eleita do
recurso especial. Da mesma forma, não há que se falar em nulidade do
v. acórdão recorrido por falta de fundamentação, quando o Tribunal a
quo julga satisfatoriamente a lide, solucionando a questão dita
controvertida tal qual esta lhe foi apresentada. Destarte, o
julgador não é obrigado a rebater um a um todos os argumentos
trazidos pelas partes, visando à defesa da teoria que apresentaram,
devendo, apenas, decidir a controvérsia observando as questões
relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 491863 / RO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0010675-4
Fonte DJ 18.08.2003 p. 173
Tópicos tributário e constitucional, agravo regimental, agravo de instrumento.

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