TST - AIRR - 771/2000-001-19-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RETENÇÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA. Decisão, em agravo de petição, não autorizando os descontos para o imposto de renda, proferida com apoio na legislação infraconstitucional. Impossibilidade de se aferir afronta direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de modo a admitir o processamento de recurso de revista interposto em processo de execução. Incidência do Enunciado 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 771/2000-001-19-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, retenção para o imposto de renda.

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