TST - AIRR - 914/2002-331-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A discussão acerca das questões fáticas trazidas pela agravante sugere o reexame das provas colacionadas ao processo, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos do Enunciado 126 do C. TST. Incidência dos Enunciados 296 e 337, I, desta Corte, aos arestos trazidos à comprovação de dissenso pretoriano. Da mesma forma, não restou provada a violação ao artigo 193, da CLT. In casu, afasta-se a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 280, da Seção Especializada em Dissídios Individuais (Subseção 1), desta Corte, posto que consta, do decidido, ter restado comprovado que o empregado se expunha ao agente periculoso por apenas alguns minutos, ao dia, no período de 01 ano e meio, expressão esta que reveste-se de caráter vago e subjetivo, não permitindo concluir-se qual o tempo de exposição efetiva e assim fazer incidir a referida Orientação Jurisprudencial ao caso, esta estabelecendo, para a sua aplicação, o contato eventual, por tempo extremamente reduzido, com o agente periculoso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 914/2002-331-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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