TST - ROAR - 10534/2002-000-02-00


13/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS PREVIDEN-CIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO. Sentença transitada em julgado na qual se impôs exclusivamente à Reclamada o ônus decorrente das contribuições previdenciárias e fiscais. Acórdão exarado em processo de execução, no qual em respeito à coisa julgada - se rejeita pretensão a que os valores das citadas contribuições sejam descontados do crédito do Reclamante. Ação rescisória voltada contra o acórdão mencionado, ao fundamento de violação dos artigos 114, § 3º, e 153, da Constituição Federal, e 46, da Lei nº 8.541/92. Ação rescisória improcedente, uma vez que na decisão rescindenda a matéria foi analisada apenas à luz da existência de coisa julgada. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10534/2002-000-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos ação rescisória, descontos previden-ciários e fiscais, responsabilidade.

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