STJ - REsp 427015 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0044132-9


18/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE.
CUMULAÇÃO. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. DATA DO ACIDENTE.
1. Na concessão do benefício previdenciário, a lei a ser observada é
a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência, da qual
decorreu a sua juridicização e conseqüente produção do direito
subjetivo à percepção do benefício.
Precedentes da 3ª Seção.
2. Para se decidir a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente
com a aposentadoria, em face do advento da Lei 9.528/97, deve-se
levar em consideração a lei vigente ao tempo do acidente causa da
incapacidade para o trabalho, incidindo, como incide, nas hipóteses
de doença profissional ou do trabalho, a norma inserta no artigo 23
da Lei 8.213/91.
3. Incidência analógica da Súmula nº 359 do Supremo Tribunal Federal
e orientação adotada pela 3ª Seção nas hipóteses de pensão por morte
devida a menor designado, antes do advento da Lei 9.032/95.
4. Em se tratando de incapacidade resultante de doença do trabalho e
inexistindo nos autos qualquer notícia da data do início da
incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o
dia da segregação compulsória, impõe-se a fixação do dia do acidente
na data em que foi realizado o diagnóstico, assim considerado a data
da juntada do laudo pericial em juízo.
5. Elaborado que foi, o laudo pericial, já na vigência da Lei nº
9.528/97, não há como se pretender cumular o auxílio-acidente com
qualquer aposentadoria.
6. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 427015 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0044132-9
Fonte DJ 18.08.2003 p. 237
Tópicos recurso especial, previdenciário, aposentadoria e auxílio-acidente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›