TST - ROMS - 523/2003-000-20-00


13/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DO DOCUMENTO EM QUE SE REGISTRA O ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Ausência de cópia autenticada do documento em que se registra o ato coator. Orientação Jurisprudencial nº 52 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Recurso ordinário a que se nega provimento, para manter a decisão recorrida em que se decretou a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo ROMS - 523/2003-000-20-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ausência de cópia autenticada do documento em que se registra.

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